ASPÉCTOS LEGAIS DA LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES NO BRASIL

Resumo

O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares, Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de variedades de vegetais. O Brasil adotou o sistema sui generis devido a suas peculiaridades. Analisando o presente artigo, percebe-se, na Lei de Cultivares, que o Brasil não adota o sistema de patente para a proteção das variedades de plantas, pois isso está expressamente proibido na lei, bem como a lei entra em contradição em alguns pontos. Nesses segmentos, a possibilidade de apropriação sobre os direitos da inovação, mostra-se fundamental para motivar os investimentos privados.