ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (LEI N.º 4.771/65) E O PROJETO DE LEI N.º 1.876/99 APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL

Autores

  • Ana Paula Fernandes
  • Luiz Ernesto Elesbão

Palavras-chave:

Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Programa de Regularização Ambiental

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações impostas ao atual
Código Florestal, Lei n.º 4.771/1965, por meio do Projeto de Lei 1.876/1999,
apresentando um histórico do texto aprovado pela Comissão Especial e do
caminhamento da Medida Provisória 2.166/2001, na Câmara dos Deputados, até a
apresentação do PL 1.876/99 pelo seu relator Deputado Aldo Rebelo. Realizou-se
uma análise comparativa das principais propostas apresentadas pelo relator e os
prejuízos que podem decorrer da flexibilização das normas de proteção às florestas
e aos demais ecossistemas brasileiros. Foi possível destacar três blocos de
alterações que evidenciaram modificação substancial na lógica do desenvolvimento
sustentável consagrada no Código Florestal de 1965, a redução e descaracterização
das Áreas de Preservação Permanente, a isenção de Reserva Legal para imóveis
com até quatro módulos fiscais em todo país e o Programa de Regularização
Ambiental.

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Publicado

2012-11-30

Como Citar

Fernandes, A. P., & Elesbão, L. E. (2012). ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (LEI N.º 4.771/65) E O PROJETO DE LEI N.º 1.876/99 APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL . ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, 8(15). Recuperado de https://conhecer.org.br/ojs/index.php/biosfera/article/view/3580

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